Casas de apostas com licença SRIJ 2026: 13 das 19 entidades autorizadas

Updated Outubro 2026

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Uma casa de apostas que serve jogadores portugueses a partir de um endereço .com não está a operar no sistema legal português — e a lista de entidades do SRIJ diz exatamente quais é que estão dentro dele.

Estado dos dados: a lista de entidades licenciadas do SRIJ foi atualizada em 19 de outubro de 2026 e é essa publicação, e não qualquer catálogo de publicidade, que serve de referência a tudo o que se segue (30 Outubro 2026).

Estado dos dados: a lista de entidades licenciadas do SRIJ foi atualizada em 19 de outubro de 2026 e é essa publicação, e não qualquer catálogo de publicidade, que serve de referência a tudo o que se segue.

Fundamentos: o que é afinal uma licença do SRIJ

Uma licença do SRIJ não é um selo de qualidade nem uma distinção comercial. É uma autorização administrativa para explorar um tipo concreto de jogo em Portugal, e o nome técnico do tipo decide o que a casa pode fazer. Para as apostas desportivas o nome é «apostas desportivas à cota», e a definição legal é precisa: aposta sobre um prognóstico relativo ao resultado de uma competição desportiva previamente identificada, cujo resultado é incerto e não depende da vontade dos participantes, em que o apostador joga contra a entidade exploradora numa cota igual ou superior a 1,00, fixada previamente, e o prémio é a aposta multiplicada pela cota (art. 4.º do RJO).

Cada categoria é uma licença separada (art. 12.º n.º 1). Uma casa pode ter licença de apostas desportivas e não ter licença de casino, ou o inverso — e essa assimetria é uma das confusões mais frequentes entre jogadores newcomers que chegam à pesquisa por marcas internacionais: uma licença de casino não diz absolutamente nada sobre o produto de apostas desportivas da mesma empresa. O SRIJ, que é o Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos e integra o Turismo de Portugal, I.P., concede, estende, suspende e revoga licenças, emite regulamentos e decide os casos de contraordenação. Mantém também o registo público das entidades licenciadas e, no seu papel de fiscalização, o registo central de jogadores autoexcluídos ou impedidos (art. 47.º).

O percurso de uma licença tem a forma de uma linha com as suas condições: dura três anos, é renovável por períodos de três anos, e vem acompanhada de garantias de 500 000 € e 100 000 € (art. 90.º n.º 1 do RJO, na versão consolidada). Não é um documento permanente nem uma licença de vigência indeterminada: ao fim de três anos há uma decisão a tomar, e essa decisão é do regulador, não do operador. Quem procura uma «casa de apostas com licença SRIJ 2026» está, na prática, a procurar uma marca cuja licença esteja ativa neste momento — e a lista publica atualizada em 19 de outubro de 2026 é o retrato mais recente desse estado.

A licença nunca aparece com o nome da marca. Esta é a confusão estrutural mais importante do sistema português e vale a pena dizê-la devagar: o titular da licença é uma sociedade, muitas vezes com designação estrangeira e nada a ver com a marca que o jogador vê no ecrã. A bwin.pt é GOBET-Entretenimento, S.A.; a betclic.pt é BEM Operations Limited; a betano.pt é Kaizen Gaming International Limited; a Placard.pt é SAS Apostas Sociais, Jogos e Apostas Online, S.A.; a LeBull é Southern Stingray, S.A.; a ESC Online é Estoril Sol Digital, Online Gaming Products and Services, S.A.; a Solverde é Solverde – Sociedade de Investimentos Turísticos da Costa Verde, S.A.; o Casino Portugal é SFP Online S.A. Ninguém deve concluir da nombreação da empresa que conhece, ou vice-versa.

O reverso da moeda: uma licença estrangeira não vale em Portugal. O art. 9.º n.º 3 do RJO é explícito quanto a títulos-geo reconhecidos, e o regime é territorial sem exceção na aplicação prática. Uma licença de Malta, de Curaçao ou de Anjouan não substitui uma licença emitida pelo regulador português, e o endereço do sítio tem de estar sob .pt, com todo o acesso vindo de Portugal redirecionado para lá (art. 28.º n.º 1). O próprio sítio tem de exibir o logótipo do SRIJ e a referência da licença (art. 30.º). É esta combinação — entrada na lista, endereço .pt, marca visível no rodapé — que faz a verificação. Uma marca numa grelha de comparação não é uma licença.

Mecanismo: como a lista do SRIJ funciona como teste

A lista «Entidades licenciadas», atualizada em 19 de outubro de 2026, tem 19 marcas. Treze detêm licença de apostas desportivas à cota; dessas treze, dez estão em atividade e três aparecem com a atividade temporariamente suspensa a pedido da própria entidade exploradora. Uma suspensão a pedido da entidade é uma pausa voluntária, nada mais: não é uma revogação, não é uma saída do sistema, e não convierte a marca em offshore. As restantesseis da lista têm licença de casino apenas.

Duas colunas, portanto, e o leitor tem de as ler em conjunto. Uma marca pode ter licença e estar suspensa; pode ter licença de apostas e nenhuma de casino; e pode não constar da lista e ser perfeitamente legal noutro regime — o jogo social do Estado, o Placard da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa — sem ser uma casa de apostas SRIJ.

A verificação em si mesma demora menos de dois minutos e tem três passos. Primeiro, abrir a lista de entidades licenciadas e procurar a marca pelo nome. Segundo, confirmar o endereço do sítio, exatamente como a lista o escreve para aquela entidade: o SRIJ recomenda precisamente esta verificação antes de jogar, e a razão é que uma marca legítima tem também sites-espelho e domínios de páginas que não constam da lista. Terceiro, conferir no rodapé do próprio sítio o logótipo do SRIJ e o número da licença. Se um destes três elementos falha, a marca não pertence ao sistema.

O número de licença, quando a entidade o publica, só é reproduzido como a entidade o escreve. É isso que se vê nas marcas com Repliesham com cartão: Placard.pt é a licença n.º 013, Betclic é a n.º 001, a bwin é a n.º 002, a ESC Online é a n.º 008, o Casino Portugal é a n.º 007, a Solverde é a n.º 024, a Betano é a n.º 018 e a LeBull é a n.º 027 — todas na categoria «apostas desportivas à cota». A numeração é sequencial e não ordena qualidade, preço nem Antiquado: serve para localizar a entidade no registo.

O que a lista mostra com mais frequência do que se imagina: marcas que toda a gente conhece e que, em Portugal, simplesmente não constam. bet365, Betway, Unibet, William Hill, 1xBet e 22bet estão fora da lista. Nenhuma delas pode ser chamada de licenciada em Portugal, por muito que apareça em primeiro lugar nos resultados de pesquisa e por muito que o interface esteja em português e aceite depositing português. A presença num site .com acessível de Portugal é, segundo o SRIJ, o que constitui a offerings illegal.

Panorama do que a licença traz e do que não traz

Vale a pena separar aqui o que a licença é de aquilo que a licença não é, porque a segunda lista é quase tão importante como a primeira.

O que vem com a licença: verificação de identidade antes do uso pleno da conta, ferramentas de limite de depósito e de aposta, um registo de autoexclusão com efeitos transversais a todos os sítios licenciados, supervisão do regulador com competência para aplicar coimas e mandar bloquear sítios, e o regime de proteção legal do apostador. O que não vem com ela: um tecto legal em euros. Não existe plafond em Portugal. A lei não fixa stake mínimo nem máximo — cada operador Fixa os seus, publica-os no seu sítio e aplica-os com igualdade a todos os jogadores; limitar ou condicionar a aposta de um jogador ou de um grupo não é permitido (Orientação n.º 1/2017). O limite que interessa à casa é o limite que o jogador escreve, e é o que a lei exige que exista como mecanismo.

Fiscalização: o RJO e o IEJO

O Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online é o Anexo I do Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de abril. Sobre a fiscalidade, o art. 90.º é claro e corrigido em fontes mais antigas sobre a matéria: nas apostas desportivas à cota online o imposto especial de jogo online é de 8 % sobre o montante das apostas efetuadas, e é o operador que o paga. Não é uma percentagem da receita bruta, e não é uma escala progressiva de 8 % a 16 % — essa escala mais antiga foi revogada, e qualquer texto que a reproduza está desatualizado. As fichas de bónus contam como apostas para efeito do imposto.

Do lado de quem aposta, a posição em vigor é muito mais simples do que a maioria dos textos sugere: os pagamentos feitos por um operador licenciado não tributam nas mãos do jogador e não são objeto de declaração. Esta é uma informação que circula na imprensa e não está confirmada numa página da Autoridade Tributária, pelo que a conclusão prática é a mesma: quem tem dúvidas confirma com a Autoridade Tributária ou com um contabilista. Para ganhos de sites não licenciadas ou estrangeiras, a posição não está estabelecida — e por isso a resposta honesta a «é isenta de impostos?» é que ninguém sabe dizer. A proposta de tributar ganhos líquidos anuais acima de 500 € no IRS é apenas proposta.

O resto da lei pesa menos para quem escolhe entre duas marcas licenciadas e pesa imenso para quem pensa em sair do sistema. Explorar, promover ou disponibilizar jogos e apostas sem licença a partir de servidores no estrangeiro é crime (art. 49.º RJO), com pena de prisão até 5 anos ou multa até 500 dias. Do lado do apostador, o SRIJ afirma que quem joga em sites ilegais não tem proteção legal nem acesso aos mecanismos de proteção dos operadores licenciados, e que no jogo online se pode expor a uma coima de 2 500 € a 25 000 €. Essa classificação é do regulador e convém mantê-la atribuída a ele. Já foi aplicada alguma multa deste tipo? Não é conhecido — escreva-se o risco, não ohistorical process.

A bloqueio é a ferramenta de trabalho. O SRIJ notifica o operador sem licença para parar em 48 horas e, se não parar, notifica os prestadores de serviços intermediários, que têm de tornar o acesso impossível em mais 48 horas (arts. 47.º e 31.º). Até 31 de março de 2026, o SRIJ contava 1 739 notificações a operadores ilegais, 2 930 sítios comunicados a prestadores e 71 participações ao Ministério Público. A palavra exata é «notificado para bloqueio», nunca «bloqueado».

Prevenção: a salvaguarda que só existe dentro do sistema

A consequência prática de tudo o que precede é a de que as ferramentas de jogo responsável não existem fora do sistema. Um site sem licença do SRIJ não está ligado ao registo de autoexclusão: a autoexclusão que o jogador ativa ali não o impede de reabrir conta amanhã no mesmo sítio, sob outro nome de utilizador, com outro endereço de email. Não há ninguém a tratar disto, e não há mecanismo a correr quando a conta se esvazia.

Dentro do sistema, a autoexclusão tem duas portas com alcances diferentes, e essa diferença é o conceito inteiro. Pedida no sítio do operador, vale apenas naquele sítio: bloqueia aquela marca e liberta-o amanhã na Betclic se lá também tiver conta. Pedida na plataforma do SRIJ, vale em todos os sítios licenciados em Portugal (art. 39.º RJO). O período mínimo é de três meses, pode ser até uma data escolhida ou por tempo indeterminado. Encerrar ou encurtar um período já em curso só produz efeito um mês após a comunicação — uma trava deliberada contra a decisão tomada a meio de um mau momento.

Há ainda uma distinção que os textos de apoio frequentem e que convém reter: uma exclusão de período fixo suspende a conta e permite levantamentos; uma exclusão por tempo indeterminado cancela a conta e o saldo vai para a conta de pagamento do jogador. Ninguém abre conta durante uma exclusão. E «proibição» é uma coisa diferente — bloqueia a entrada em salas de casino físico — que nunca deve ser fundida com a autoexclusão online.

Para quem procura ajuda, existe a Linha 1414 — SOS Jogador (ICAD), dias úteis das 10:00 às 18:00, gratuita e confidencial. A partir da app da LeBull, a autoexclusão é pedida na página do SRIJ, e a recomendação que acompanha é a de fixar limites de tempo e de valor antes de ser preciso.

A idade mínima é 18 anos, a identidade é verificada com Cartão de Cidadão, Chave Móvel Digital, verificação em tempo real através do SRIJ ou cópia de documento (art. 37.º), e há uma conta por pessoa e por sítio (art. 40.º n.º 2). Não há jogo anónimo: o registo exige NIF e os identificadores da conta de pagamento do próprio jogador, e os levantamentos só vão para essa conta (art. 38.º e 42.º). Um operador não pode fazer empréstimos a um jogador. Esta coluna de paperwork é o custo real da licença, e é a mesma para todos: quem prefere não entregar cartão de cidadão está a escolher entrar no canal não licenciado, e já se sabe o que se passa lá.

Comparação: oito marcas licenciadas e o que cada uma obriga a ler

As marcas que se seguem constam da lista de entidades do SRIJ com licença de «apostas desportivas à cota» e sítio próprio .pt. Não é uma hierarquia: a lista não ordena e nenhum aqui é «a» casa legal por definição. Cada linha existe para responder a uma pergunta — quem assina a licença, e o que é que os termos do operador dizem no assunto em causa. O leitor que quer apenas um nome não encontra aqui um winner; encontra-a quem quiser.

Betclic: a licença mais antiga, o produto mais desenvolvido

O número 001 é o mais baixo da lista e diz apenas que foi a primeira. A Betclic compensa essa posição com o conjunto de funcionalidades mais largo que aparece nesta comparação: Cash Out para fechar a aposta antes do resultado, FastBet em direto com confirmação em três toques, Multiboost a elevar as cotas das múltiplas até +50 % em ganhos, Supersub, Missões Jackpot e Boosts, e levantamentos anunciados como imediatos dentro da aplicação. É a marca com mais superfície de jogo do grupo e, por isso, a que exige mais tempo de leitura antes de um clique.

O Betclic Multiboost merece uma leitura careca de quem econtra a palavra «grátis». Uma alta de cota numa aposta múltipla não dá dinheiro ao apostador: dá mais retorno se todas as pernas acertarem, e nenhuma dessas pernas fica mais provável. Com três pernas já está a apostar contra um produto composto de três incertezas; o +50 % é o operador a comprar publicity. O Supersub funciona ao contrário e merece mais crédito: dá a aposta por ganha se o suplente do marcador escolhido marcar, o que alarga o espaço de jogo sem alargar o risco. Já quanto à exposição, Liga Portugal Betclic e o patrocínio oficial da Federação Portuguesa de Futebol dão à Betclic a cobertura das principais ligas portuguesas, e essa é a vantagem competitive mais concreta para quem segue o calendário nacional.

Betano: o pacote de bónus mais bem desenhado do grupo

A Betano tem licença n.º 018, emitida pela Kaizen Gaming International Limited. O seu pacote de boas-vindas é multiproduto e chega a 250 €, dividido em quatro etapas: na primeira, um depósito de 10 € dá 30 € para jogar, sendo 20 € em apostas grátis e 20 rodadas; na segunda, bónus de 100 % até 100 € e 5 € em aposta grátis; na terceira, 10 € em aposta grátis; na quarta, aposta sem risco até 100 €. Quatro etapas, cada uma com a sua condição, e é aqui que a página tem de ser honesta: o valor anunciado é um total que só existe se o jogador passar por todas as etapas e por cada uma das respetivas condições.

O resto dos termos da Betano é o mais explícito do grupo no que toca a salvaguardas: limites de depósito diários, semanais, mensais ou anuais, limites de aposta, pausa de jogo de 24 horas a 30 dias e autoexclusão a partir de três meses. Quatro patamares de pausa e uma janela de autoexclusão mínima de três meses, alinhada com a lei — é a marca que melhor expõe a escala de ferramentas de que a lei fala. O Live Streaming, por outro lado, tem um portão: saldo mínimo de 0,10 € ou uma aposta resolvida nas últimas 24 horas. É um detalhe pequeno eapeado que significa que o stream não está ali a aberta a toda a gente.

Placard.pt: o nome que se confunde com o outro Placard

Antes de mais, o aviso que este nome exige: existem dois Placrds em Portugal e são coisas diferentes. O Placard da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa é o regime de apostas desportivas de quota fixa de base territorial, uma slip física ou em terminais da Santa Casa ou dos seus mediadores autorizados, sob o Decreto-Lei n.º 67/2015 — está fora do âmbito do RJO (art. 2.º n.º 2 h) e i) e não é uma licença RJO. A Placard.pt é uma licenciada online de online sob o regime errado: licença n.º 013, da SAS Apostas Sociais, Jogos e Apostas Online, S.A., uma empresa sem bases de dados nem cotas partilhadas com a da Santa Casa. Escrever «Placard» sem dizer qual é uma das confusões mais comuns em Portugal e leva o jogador a procurar uma tabela de premiações que não pertence a este produto.

A Placard.pt é também a única marca do grupo que fixa um valor de aposta mínima em números publicados: 0,10 €. O máximo e o mínimo de cada aposta desportiva são definidos pelo operador e variam com os limites do evento. E é a única que declara em termos a duração mínima de três meses da autoexclusão, com ferramentas de limite de apostas, depósitos e perdas. A aposta de 0,10 € é, no seugénero, a porta de entrada mais barata do sistema — e isso é um dado sobre a política da casa tanto quanto sobre a quantifiable: quem entra com dois cêntimos não está a ser enganado.

LeBull e Casino Portugal: licença no papel, produto enxuto

A LeBull (n.º 027, Southern Stingray, S.A.) e o Casino Portugal (n.º 007, SFP Online S.A.) partilham a mesma característica: são licensed, mas a documentação pública é magra. Da LeBull sabe-se que a app remete para a autoexclusão na página do SRIJ e recomenda limites de tempo e de valor — um encaminhamento correto, e mais do que muito software faz. Do Casino Portugal sabe-se que no registo, sem depósito, oferece 20 freespins ou 2 € em aposta grátis, mediante pedido à equipa.

O que o registo sem depósito revela é a direção comercial da marca: um Casino Portugal é uma casa com License de casino na cabeça e apostas desportivas como complemento. Isso não lhe tira a licença de apostas à cota; apenas explica por que a aposta sem depósito é o gancho e a promoção multiproduto é o produto. Já a oferta da LeBull, sendo mais silenciosa, obriga o leitor a ir ler os termos da marca antes de assumir seja o que for.

ESC Online e Solverde: quem define limites e como

A ESC Online tem licença n.º 008, emitida pela Estoril Sol Digital, Online Gaming Products and Services, S.A. Segundo as listagens do SRIJ, o jogador define limites de depósito e de aposta e a autoexclusão em «A Minha Conta», separador «As minhas definições», e os levantamentos só se fazem para uma conta de pagamento verificada por comprovativo de IBAN. É o modelo mais convencional de salvaguarda no grupo — definições dentro da conta, levantamento apenas para conta verificada — e a verificação por IBAN é o que torna a regra séria: sem conta verificada, o dinheiro não sai.

A Solverde (n.º 024, Solverde – Sociedade de Investimentos Turísticos da Costa Verde, S.A.) tem o sistema de limites mais fino das oito. Os limites de depósito e de apostas podem ser diários, semanais ou mensais; um limite novo ou reduzido fica ativo de imediato, mas aumentar ou remover um limite já ativo só produz efeito 24 horas depois; a autoexclusão tem o mínimo de 90 dias. Leia-se a segunda parte com atenção: é assim que se impede alguém que perdeu a cabeça de Increase o limite à pressa. Uma marca que obriga a esperar 24 horas para ter mais limites é uma marca que volume protegendo a pessoa, e o bettor que aumente o limite em pirueta está a usar contra si mesmo o mecanismo que a casa protege.

bwin: onde o método de pagamento escreve as regras

A bwin (n.º 002, GOBET-Entretenimento, S.A.) documenta bem o seu método de pagamento mais usado em Portugal, o MBWAY: limite mínimo de 5 EUR por transação, crédito instantâneo, confirmação do pagamento na app MBWAY dentro de 4 minutos e impossibilidade de levantar por MBWAY. Três consequências práticas e uma lição geral: o valor mínimo de depósito é de 5 €, o que afasta quem quer entrar com dois euros; o crédito é imediato mas a sua confirmação tem prazo, o que faz valores échoué numa app do banco uma hipótese real e não uma raridade; e o facto de MBWAY não servir para levantar significa que o dinheiro tem de voltar por outra via, umaordinar alez — a conta corrente do jogador.

É o melhor exemplo da página para ilustrar por que uma licença não é o fim da conversa. A licença garante supervisão, autoexclusão e proteção legal; o método de pagamento, esse, escreve as condições do depósito e do levantamento. Um operador pode ter a melhor licença da lista e uma dpontualidade de depósito que o jogador nunca deve ignorar — e ler isso nos termos da marca é a diferença entre uma casa com quem se joga descansado e uma casa com quem se descobre uma tarde.

O que um bónus de boas-vindas custa, em dinheiro do sistema

Vale a pena fazer a conta que as páginas de bónus não fazem. O cálculo aqui não é sobre uma marca específica, mas sobre a estrutura do jogo de cota fixa e sobre o tipo de explicação que o SRIJ dá dos bónus.

O IEJO é 8 % sobre o montante das apostas, não sobre o que o apostador recebe — mas quem casa com ospread não sente estes 8 %, sente-os na cota. E é aí que a conta tem de ser feita, porque uma cota de 1,90 numa mercado de dois lados não é uma cota 1,90 uma vez. A fórmula é: retorno ao jogador é 1 dividido pela soma dos inversos de todas as cotas do mesmo mercado; a margem é 100 % menos esse retorno. A 1,90 e 1,90, os dois inversos dão 0,5263 cada, soma 1,0526, e o retorno ao jogador é 0,95. A margem é 5 %.

Tomemos um exemplo deliberadamente modesto, porque o objetivo é uma média e não uma promessa. Apostar 100 € por semana, todas as semanas, num mercado de dois lados a 1,90, com 5 % de margem: o volume é 5 200 € por ano. A margem desse mercado é 5 %, o custo esperado é 260 €. Isto não é uma previsão do que vai acontecer a alguém, é o valor médio que a margem leva de cada unidade apostada num mercado deste, ao longo de um ano de jogo regular.

O número merece ser lido devagar, porque é aí que a ilusão de «aposta de valor» cai. Uma aposta de 100 € a 1,90 que acerta devolve 190 € — um lucro de 90 €. Uma que falha devolve zero. Ao longo de mil apostas iguais, a diferença entre as duas contagens é precisamente a margem, e ela não aparece como uma taxa visível: aparece como a sensação de que a casa ganha sempre, porque ganha sempre em agregado. É por isso que a margem é a informação mais importante de qualquer tabela de cotas — e a razão pela qual a única defesa real do apostador em Portugal não é escolher a marca com a «melhor cota», mas saber que o valor do jogo é a margem, e que ela já está lá.

Perfil de quem joga dentro do sistema vs. fora

A escolha que o SRIJ abre ao jogador português tem duas portas, e elas não são equivalentes — mas também não é verdade que uma seja sempre melhor. Dentro: supervisão do regulador, verificação de identidade, ferramentas de limite, autoexclusão com efeito transversal, protecção legal, e nenhuma proteção contra o facto de um mercado ter 5 % de margem. Fora: nenhuma verificação, nenhuma autoexclusão que ligue à plataforma, nenhuma proteção legal, exposição a uma contraordenação com coima entre 2 500 € e 25 000 €, e um odds stream que vem de fora e cujas regras o jogador não pode auditar.

Nenhuma das duas é «a escolha segura» por defeito. Dentro, o apostador está protegido do operador e exposto à margem. Fora, está exposto à margem e sem proteção nenhuma. Um banco de dados de apostas de futebol é uma máquina de retirar dinheiro com alta probabilidade — a menos que o jogador saiba exactamente onde está a borda e porque margem está a pagar. Mas entre pagar a margem e pagar a margem sem nenhum mecanismo de travagem, a escolha racional tem nome e morada: SRIJ.

E há uma terceira via que convém não confundir com as duas: os jogos sociais do Estado. Euromilhões, Tottotolot, Lotaria, Raspadinha e Totobola estão fora do controlo do SRIJ e são explorados sob exclusivo pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa. Não são casas de apostas à cota, não têm lista de entidades, não pertencem a este sistema — e o Totobola, que é um jogo de conjunto de estado, nunca deve ser contado entre bookmakers.

Perguntas frequentes

Como confirmo que uma casa de apostas tem licença do SRIJ?

Abra a lista de entidades licenciadas do SRIJ, publicada e atualizada periodicamente, e procure a marca pelo nome exato. Confirme depois que o endereço do sítio é o que a lista indica para aquela entidade, sob o domínio .pt. Por fim, veja no rodapé do próprio sítio o logótipo do SRIJ e o número da licença. As três verificações em conjunto é o que separa uma entidade licenciada de uma marca com o mesmo nome noutro país.

Porquê que uma casa de apostas licenciada em Portugal tem de usar um domínio .pt?

Porque o regime é territorial. Uma licença estrangeira não é válida em Portugal (art. 9.º n.º 3 do RJO) e o art. 28.º n.º 1 obriga a que o sítio do operador esteja sob .pt, com todo o acesso vindo de Portugal redirecionado para lá. O endereço não é um detalhe de marketing: é parte da obrigação legal que sustenta a licença.

Como funciona a autoexclusão através do SRIJ e quanto tempo dura?

Há duas vias. Pedida no sítio de um operador, a autoexclusão só bloqueia esse operador. Pedida na plataforma do SRIJ, bloqueia todos os sítios licenciados em Portugal. O período mínimo é de três meses, pode ir até uma data escolhida ou ser por tempo indeterminado, e encerrar ou encurtar um período só tem efeito um mês depois da comunicação. Uma exclusão fixa suspende a conta e permite levantar; uma exclusão indeterminada cancela a conta.

Que limites de depósito e de aposta existem numa casa de apostas licenciada em Portugal?

Nenhum tecto legal em euros. O que a lei exige é a existência de um mecanismo: o plano de jogo responsável do operador tem de permitir ao jogador limitar os depósitos e as apostas, pelo menos com um limite diário, semanal ou mensal, válido apenas no operador onde foi definido. Cada operador publica os seus limites e aplica-os igualmente a todos. As ferramentas de cada marca variam — ver a comparação acima.

O que arrisca quem aposta numa casa de apostas sem licença do SRIJ?

Segundo o SRIJ, quem joga em sites ilegais não tem proteção legal nem acesso aos mecanismos de proteção dos operadores licenciados, e no jogo online pode sujeitar-se a uma coima de 2 500 € a 25 000 €. Do lado do operador, explorar ou disponibilizar jogos sem licença é crime (art. 49.º RJO). O bloqueio funciona por notificação: o regulador notifica primeiro o operador, depois os prestadores de serviços, que têm de tornar o acesso impossível no prazo de 48 horas.

Os ganhos de apostas desportivas pagam imposto em Portugal?

Com as regras em vigor em outubro de 2026, os pagamentos de um operador licenciado não tributam nas mãos do jogador e não são declarados — uma informação que a imprensa reporta e que não está confirmada numa página da Autoridade Tributária, pelo que a prudência manda confirmar com a Autoridade Tributária ou um contabilista. Para ganhos de sites não licenciadas, a posição não está estabelecida. Note-se que o operador paga um imposto de 8 % sobre as apostas (IEJO), não sobre a receita: o imposto não é seu.

Palavras finais

O SRIJ mantém, com a lista de entidades licenciadas, uma peça pública que resolve a maior parte das dúvidas que a pesquisa traz: treze das dezoito marcas com licença de apostas desportivas, dez em atividade e três suspensas a pedido. A consulta é pública, atualizada e a única coisa que um jogador pode fazer de olhos abertos antes de abrir conta. O resto — a margem, a fiscalidade, a sorte — não está ao alcance de nenhum regulador, e é por isso que nenhum destes nomes é uma resposta. São portas autorizadas. O que se faz lá dentro depende do jogador.

Preparado pelos editores de «Guiacombinadas».